Art. 74

Art. 74. Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade
policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar mais
próxima, só podendo retê-lo, na delegacia ou posto policial, durante o tempo
necessário à lavratura do flagrante.
§ 1º Cabe à autoridade militar competente a iniciativa de responsabilizar a autoridade
policial que não cumprir ao disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja
maltratado qualquer preso militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação.
§ 2º Se, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal.