Início
Legislação
Estatuto dos Militares
Art. 75

TÍTULO III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos MilitaresCAPÍTULO II - Das PrerrogativasSEÇÃO I - Constituição e Enumeração

Art. 75

Art. 75. Os militares da ativa, no exercício de funções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 74
Art. 76
Art. 73
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 72
Art. 71
Art. 70
Art. 69-A
Art. 69
Art. 67

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.