TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO I - Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade
Art. 17
6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:
a) desapropriação por
interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens
vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras
de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por
terceiros;
f) herança ou legado.
a) desapropriação por
interesse social;
b) doação;
c) compra e venda;
d) arrecadação dos bens
vagos;
e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras
de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por
terceiros;
f) herança ou legado.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 6
Agravo de Instrumento 0006763-36.2016.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 0002509-27.2006.4.03.6125TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 20/10/2023
Apelação Cível 0002504-05.2006.4.03.6125TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 07/05/2019
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · TRF1 3
AREsp AREsp 1865993STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/02/2023
REsp REsp 1879509STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/12/2022
AREsp AREsp 2033562STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.