Art. 24

Art. 24. As terras
desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser
incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a
ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual,
só poderão ser distribuídas:
I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária;
II - a agricultores cujos
imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
III - para a formação
de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial,
por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados
ou dos Municípios.