Art. 29

Art. 29. Além dos recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária, a execução dos projetos regionais
contará com as contribuições financeiras dos órgãos e entidades vinculadas por
convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, notadamente os de valorização
regional, como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a
Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica
da Região da Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), os quais deverão destinar, para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais.
Parágrafo único. Os
recursos referidos neste artigo, depois de aprovados os planos para as respectivas
regiões, serão entregues ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que, para a
execução destes, contribuirá com igual quantia.