TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO III - Do Financiamento da Reforma AgráriaSEÇÃO I - Do Fundo Nacional de Reforma Agrária
Art. 31
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2016.
Art. 31. É o Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;
II - colocar os títulos
da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;
III - realizar
operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei;
IV - praticar atos, tanto
no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por
interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.
Brasileiro de Reforma Agrária autorizado a:
I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária;
II - colocar os títulos
da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei;
III - realizar
operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei;
IV - praticar atos, tanto
no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por
interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0005030-69.1996.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 23/11/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.