TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO III - Do Financiamento da Reforma AgráriaSEÇÃO II - Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária

Art. 32

32 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 32. O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:
I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
III - das terras e demais
bens adquiridos a qualquer título.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJGO 16 · TJPR 5 · TJMT 4 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJTO 1

Agravo de Instrumento 1025388-94.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Aparecido Guedes, julgado em 27/10/2026

Decisão 0093090-70.2025.8.16.0000TJPR, substituta andrea fabiane groth busato, julgado em 29/06/2026

Decisão 0089334-53.2025.8.16.0000TJPR, substituta renata estorilho baganha, julgado em 08/04/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 4 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJMG 1

REsp REsp 2218783STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/09/2025

Decisão 4598629-07.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOSÉ MARCOS VIEIRA, julgado em 13/06/2025

Decisão 0022672-10.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.