TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO II - Dos Órgãos Específicos
Art. 38
Última alteração pela Decreto-Lei 582/1969, de 15 de maio de 1969. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 38. O IBRA será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente da República.
(Redação
dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
§ 1º O Presidente do IBRA terá a remuneração correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) do que percebem os Ministros de Estado.
(Redação dada pela Decreto Lei nº
582, de 1969)
§ 2º Integrarão, ainda, a Administração Superior do IBRA Diretores, até o máximo de seis, de nomeação do Presidente do IBRA, mediante aprovação do GERA.
(Redação dada pela Decreto Lei nº
582, de 1969)
(Redação
dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
§ 1º O Presidente do IBRA terá a remuneração correspondente a 75% (setenta e cinco
por cento) do que percebem os Ministros de Estado.
(Redação dada pela Decreto Lei nº
582, de 1969)
§ 2º Integrarão, ainda, a Administração Superior do IBRA Diretores, até o máximo de seis, de nomeação do Presidente do IBRA, mediante aprovação do GERA.
(Redação dada pela Decreto Lei nº
582, de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 582/1969 de 15 de maio de 1969
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3359907STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.