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Estatuto da Terra
Art. 39

TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO II - Dos Órgãos Específicos

Art. 39

Art. 39. Ao Conselho
Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo,
necessárias à boa execução da Reforma.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.