Art. 34

Art. 34. O Plano Nacional
de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado
pelo Presidente da República, consignará necessariamente:
I - a delimitação de áreas regionais prioritárias;
II - a especificação
dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a execução e a
administração da Reforma Agrária;
III - a determinação
dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais;
IV - a hierarquização
das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica;
V - a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Nacional e de cada um dos planos
regionais.
§ 1º Uma vez aprovados,
os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais já
existentes nas áreas escolhidas.
§ 2º As entidades
públicas e privadas que firmarem acordos, convênios ou tratados com o Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, nos termos desta Lei, assumirão, igualmente compromisso
expresso, quanto à prioridade aludida no parágrafo anterior, relativamente aos assuntos
e serviços de sua alçada nas respectivas áreas.