TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO I - Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária
Art. 36
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2023.
Art. 36. Os projetos
elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser
tratados em comum, deverão consignar:
I - o levantamento
sócio-econômico da área;
II - os tipos e as
unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados;
III - as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à implementação do projeto;
IV - o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação;
V - os serviços
essenciais a serem instalados no centro da comunidade;
VI - a renda familiar que se pretende alcançar;
VII - a colaboração a
ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem convênios ou acordos para a execução do projeto.
elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser
tratados em comum, deverão consignar:
I - o levantamento
sócio-econômico da área;
II - os tipos e as
unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados;
III - as obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à implementação do projeto;
IV - o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação;
V - os serviços
essenciais a serem instalados no centro da comunidade;
VI - a renda familiar que se pretende alcançar;
VII - a colaboração a
ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem convênios ou acordos para a execução do projeto.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 2 · TJSC 1
Decisão 0069694-69.2022.8.16.0000TJPR, Luciano Carrasco Falavinha Souza, julgado em 13/04/2023
Decisão 0000711-46.2021.8.16.0099TJPR, Luciano Carrasco Falavinha Souza, julgado em 23/03/2023
Apelação Cível 2006.037128-2TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 12/02/2008
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
RRAg 0001535-73.2016.5.17.0011TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 30/11/2022
Airr 0000258-22.2016.5.17.0011TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 02/10/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.