TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO II - Dos Órgãos Específicos
Art. 37
Última alteração pela Decreto-Lei 582/1969, de 15 de maio de 1969. 1 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2023.
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma
Agrária:
(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);
(Redação dada pela Decreto Lei nº
582, de 1969)
Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas
Delegacias Regionais;
(Redação dada
pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
III - as Comissões Agrárias.
(Redação
dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
Agrária:
(Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);
(Redação dada pela Decreto Lei nº
582, de 1969)
Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas
Delegacias Regionais;
(Redação dada
pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
III - as Comissões Agrárias.
(Redação
dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 582/1969 de 15 de maio de 1969
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
CUMPRIMENTO DE SENTENçA 5473463-03.2020.8.09.0160TJGO
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 12 · TRF1 2
AREsp AREsp 2151149STJ, Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2023
REsp REsp 1879509STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/12/2022
AREsp AREsp 1536083STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.