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Art. 33

TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO I - Dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária

Art. 33

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2015.

Art. 33. A Reforma
Agrária será realizada por meio de planos periódicos, nacionais e regionais, com prazos
e objetivos determinados, de acordo com projetos específicos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 1308750-4TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 05/08/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.