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Estatuto da Terra
Art. 44

TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da ReformaSEÇÃO III

Art. 44

Art. 44. São objetivos
dos zoneamentos definidos no artigo anterior:
I - estabelecer as
diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região;
II - programar a ação
dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas
como de maior significação econômica e social.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.