Art. 35

Art. 35. Os Planos
Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por
interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro
de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:
I - delimitação da área de ação;
II - determinação dos objetivos específicos da Reforma Agrária na região respectiva;
III - fixação das prioridades regionais;
IV - extensão e localização das áreas desapropriáveis;
V - previsão das obras
de melhoria;
VI - estimativa das inversões necessárias e dos custos.