Art. 41

Art. 41. As Delegacias
Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), cada qual dirigida por
um Delegado Regional, nomeado pelo Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
dentre técnicos de comprovada experiência em problemas agrários e reconhecida
idoneidade, são órgãos executores da Reforma nas regiões do país, com áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da presente
Lei, compreendendo a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e potencial da propriedade, preparo das propostas de desapropriação, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas.
Parágrafo único. Dentro
de cento e oitenta dias, após a publicação do decreto que a criar, a Delegacia Regional
apresentará ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária o plano regional de Reforma Agrária, na forma prevista nesta Lei.