TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO II - Da Distribuição de Terras
Art. 26
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 26. Na distribuição de terras regulada por este Capítulo, ressalvar-se-á sempre a prioridade
pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal
dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva
à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis.
pública dos terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal
dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva
à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 3 · TJGO 2 · TJMT 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2176108-39.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 10/11/2026
Apelação 5003038-19.2014.8.21.0022TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 23/04/2026
Apelação Cível 1007258-18.2021.8.11.0037TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 18/03/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJMG 1
Decisão 0102544-79.2022.8.16.0000TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 25/04/2023
Agravo de Instrumento 5189918-93.2021.8.21.7000TJRS, Lizandra Cericato, julgado em 03/11/2021
AREsp AREsp 1751528STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.