TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO I - Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade
Art. 21
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art. 21. Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades
econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.
econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0009326-44.2014.4.03.6120TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025
Agravo de Instrumento 5755182-52.2024.8.09.0105TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0000000-01.1207.4.7-.7/01TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 17/03/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.