Art. 18

Art. 18. À desapropriação por interesse social tem por fim:
a)
condicionar o uso da terra à sua função social;
b) promover a justa e adequada distribuição da propriedade;
c) obrigar a exploração
racional da terra;
d) permitir a
recuperação social e econômica de regiões;
e) estimular pesquisas
pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;
f) efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;
g) incrementar a
eletrificação e a industrialização no meio rural;
h) facultar a criação
de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.