TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO I - Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade
Art. 22
18 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 22. É o Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a promover as
desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. A
União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.
Brasileiro de Reforma Agrária autorizado, para todos os efeitos legais, a promover as
desapropriações necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Parágrafo único. A
União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados,
Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 10 tribunais
TJRS 5 · TJGO 3 · TJMS 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJMT 1
AREsp ARESP 3266339STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/08/2026
Decisão 0093090-70.2025.8.16.0000TJPR, substituta andrea fabiane groth busato, julgado em 29/06/2026
Agravo de Instrumento 5353523-16.2024.8.21.7000TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 28/05/2025
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJGO 1
REsp REsp 2209384STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/11/2025
Decisão 0000220-43.2024.8.16.0096TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 24/06/2024
Decisão 2116410-07.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, julgado em 17/04/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.