Art. 25

Art. 25. As terras
adquiridas pelo Poder Público, nos termos desta Lei, deverão ser vendidas, atendidas as
condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:
I - ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por
intermédio de sua família;
II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários;
III - aos agricultores
cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região;
IV - aos agricultores
cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;
V - aos tecnicamente
habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.
§ 1° Na ordem de preferência de que trata este artigo, terão prioridade os chefes de família numerosas
cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída.
§ 2º Só poderão
adquirir lotes os trabalhadores sem terra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 3º Não poderá ser
beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo o proprietário
rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública,
autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais.
§ 4º Sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões
prioritárias, definidas na forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de sessenta
dias.