Art. 19

Art. 19. A
desapropriação far-se-á na forma prevista na Constituição Federal, obedecidas as
normas constantes da presente Lei.
§ 1° Se for intentada
desapropriação parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o
imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a cinqüenta
por cento da área original, ficar:
a) reduzida a superfície
inferior a três vezes a dimensão do módulo de propriedade; ou b) prejudicada
substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor
inferior ao da parte desapropriada.
§ 2º Para efeito de desapropriação observar-se-ão os seguintes princípios:
a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da Constituição Federal
,
levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial
Rural, o valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias com a correção
monetária porventura cabível, apurada na forma da legislação específica, e o valor
venal do mesmo;
b) o poder expropriante
não será obrigado a consignar, para fins de imissão de posse dos bens, quantia superior
à que lhes tiver sido atribuída pelo proprietário na sua última declaração, exigida
pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ou o valor
constante do ativo, se se tratar de pessoa jurídica, num e noutro caso com a correção
monetária cabível;
c) efetuada a imissão de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia
depositada para obtenção da medida possessória.
§ 3º Salvo por motivo
de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação:
a) os imóveis rurais
que, em cada zona, não excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade,
fixado nos termos do artigo 4º, inciso III;
b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural, enunciados no artigo 4º, inciso
VI;
c) os imóveis que,
embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria.
§ 4° O foro competente
para desapropriação é o da situação do imóvel.
§ 5º De toda decisão
que fixar o preço em quantia superior à oferta formulada pelo órgão expropriante,
haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos.
Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo 49, § 3º, desta Lei, deduzindo-se do valor da indenização o montante da penalidade.