Art. 20

Art. 20. As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias,
recairão sobre:
I - os minifúndios e latifúndios;
II - as áreas já
beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;
III - as áreas cujos
proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática
normas de conservação dos recursos naturais;
IV - as áreas destinadas
a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus
objetivos;
V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;
VI
- as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.