TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO III - Do Financiamento da Reforma AgráriaSEÇÃO I - Do Fundo Nacional de Reforma Agrária
Art. 27
Última alteração pela Decreto-Lei 2.431/1988, de 14 de junho de 1989. 5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 27. É criado o Fundo Nacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - FUNMIRAD, destinado a fornecer os meios necessários para o
financiamento da Reforma Agrária e dos Órgãos incumbidos da sua execução.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº
2.431, de 1988
e rejeitado
pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)
e rejeitado pelo Ato
Declaratório de 14.6.1989)
financiamento da Reforma Agrária e dos Órgãos incumbidos da sua execução.
(Redação dada pelo Decreto Lei nº
2.431, de 1988
e rejeitado
pelo Ato Declaratório de 14.6.1989)
e rejeitado pelo Ato
Declaratório de 14.6.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.431/1988 de 14 de junho de 1989
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 2 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJMT 1
Decisão 0000910-54.2019.8.16.0094TJPR, substituta julia maria tesseroli de paula rezende, julgado em 13/10/2026
Decisão 0093090-70.2025.8.16.0000TJPR, substituta andrea fabiane groth busato, julgado em 29/06/2026
Apelação Cível 1007258-18.2021.8.11.0037TJMT, Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 18/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5040973-59.2020.4.04.0000TRF4, Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 31/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.