TÍTULO II - Da Reforma AgráriaCAPÍTULO III - Do Financiamento da Reforma AgráriaSEÇÃO I - Do Fundo Nacional de Reforma Agrária
Art. 30
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 30. Para fins da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a receber doações, bem como a contrair
empréstimos no país e no exterior, até o limite fixado no artigo 105.
empréstimos no país e no exterior, até o limite fixado no artigo 105.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · TJPR 1 · TJGO 1
Decisão 0001133-86.2021.8.16.0045TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 29/10/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6026/2019RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 08/07/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 11/2017RFB, ., julgado em 13/01/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.