TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO II - Da Assistência ou Tutela
Art. 10
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2025.
Art. 10.
Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado, o órgão
de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante declaração formal, a condição
de integrado, cessando toda restrição à capacidade, desde que, homologado judicialmente
o ato, seja inscrito no registro civil.
Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado, o órgão
de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante declaração formal, a condição
de integrado, cessando toda restrição à capacidade, desde que, homologado judicialmente
o ato, seja inscrito no registro civil.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 2 · TRF1 1
Apelação Criminal 0001013-08.2011.8.24.0001TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 31/01/2019
Apelação Criminal 0002597-90.2014.8.24.0103TJSC, Getúlio Corrêa, julgado em 14/02/2017
Apelação Criminal (acr) 0001018-44.2003.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 23/06/2009
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSC 1 · TJMA 1 · TJPR 1
Apelação 0002022-14.2012.8.24.0019TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 20/01/2025
Decisão 0003100-93.2018.8.16.0168TJPR, Sonia Regina de Castro, julgado em 31/10/2018
AGRAVO DE EXECUçãO PENAL 0801340-82.2026.8.10.0000TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.