TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO II - Da Assistência ou Tutela
Art. 8
48 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 8º São
nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Parágrafo
único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.
nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.
Parágrafo
único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 6 tribunais
TJMT 29 · TRF3 11 · TJMS 5 · TJPR 1 · TST 1 · TRF5 1
Ação Rescisória 0812732-37.2019.4.05.0000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 27/08/2026
Revisão Criminal 1015951-29.2026.8.11.0000TJMT, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 5121698-62.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/04/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TJMA 1
AREsp AREsp 2475938STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/02/2025
REsp REsp 1958977STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/02/2024
REsp REsp 1451162STJ, Og Fernandes, julgado em 04/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.