TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO II - Da Assistência ou Tutela
Art. 9
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 9º
Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar
previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os
requisitos seguintes:
I - idade
mínima de 21 anos;
II -
conhecimento da língua portuguesa;
III -
habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
IV - razoável
compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Parágrafo
único. O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.
Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar
previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os
requisitos seguintes:
I - idade
mínima de 21 anos;
II -
conhecimento da língua portuguesa;
III -
habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
IV - razoável
compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Parágrafo
único. O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Revisão Criminal 1015951-29.2026.8.11.0000TJMT, Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, julgado em 02/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.