TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO III - Do Registro Civil
Art. 13
39 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 13. Haverá
livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos
contraídos segundo os costumes tribais.
Parágrafo
único. O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio
subsidiário de prova.
livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos
contraídos segundo os costumes tribais.
Parágrafo
único. O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio
subsidiário de prova.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 22 · TR3 7 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJMS 1 · TJAM 1 · TRF2 1
Agravo Interno Cível 0811370-87.2024.8.12.0002TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5076414-31.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5003408-25.2024.4.03.9999TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 21/07/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 1911658STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/11/2021
Apelação Cível 5015078-09.2019.4.04.9999TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 25/06/2020
Apelação Cível 5015078-09.2019.4.04.9999TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 07/05/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.