Art. 7

Art. 7º Os
índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam
sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime
tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e normas da tutela
de direito comum, independendo, todavia, o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a
tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de assistência
aos silvícolas.