TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO IV - Das Condições de Trabalho
Art. 15
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Art. 15. Será
nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.
nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001439-45.2016.5.23.0026TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.