TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO II - Da Assistência ou Tutela
Art. 11
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.
Art. 11.
Mediante decreto do Presidente da República, poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei,
desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, em inquérito
realizado pelo órgão federal competente, a sua plena integração na comunhão nacional.
Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-á o preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9º.
Mediante decreto do Presidente da República, poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei,
desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, em inquérito
realizado pelo órgão federal competente, a sua plena integração na comunhão nacional.
Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-á o preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9º.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2071023STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.