TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO I - Dos Princípios
Art. 6
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2024.
Art. 6º Serão
respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum.
Parágrafo
único. Aplicam-se as normas de direito comum às relações entre índios não integrados
e pessoas estranhas à comunidade indígena, excetuados os que forem menos favoráveis a
eles e ressalvado o disposto nesta Lei.
respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum.
Parágrafo
único. Aplicam-se as normas de direito comum às relações entre índios não integrados
e pessoas estranhas à comunidade indígena, excetuados os que forem menos favoráveis a
eles e ressalvado o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRR 1 · TRF1 1
Apelação Cível 08003982120208230090TJRR, Luiz Fernando Mallet, julgado em 25/11/2022
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0004193-59.2006.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 25/06/2007
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 2
REsp REsp 2113221STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/03/2024
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5012469-72.2022.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 10/04/2022
Agravo de Instrumento 5027530-07.2021.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 28/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.