TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO III - Do Registro Civil
Art. 12
37 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 12. Os
nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão
registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.
Parágrafo
único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da autoridade
administrativa competente.
nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão
registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.
Parágrafo
único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da autoridade
administrativa competente.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 29 · TRF1 3 · TR3 3 · TJMS 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5076414-31.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2026
Remessa Necessária Cível 5012455-89.2024.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 5121698-62.2025.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/04/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 1000233-55.2014.5.02.0471TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/02/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.