TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO IV - Das Condições de Trabalho
Art. 14
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Art. 14. Não
haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência
social.
Parágrafo
único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.
haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência
social.
Parágrafo
único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TR3 4 · TST 1 · TJPR 1
Decisão 0000286-56.2016.8.16.0111TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 05/02/2020
Roar 0004900-62.2005.5.24.0000TST, Emmanoel Pereira, julgado em 14/09/2010
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000539-39.2021.4.03.6202TR3
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0001439-45.2016.5.23.0026TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/10/2024
Airr 0000594-07.2021.5.12.0038TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 10/01/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.