Art. 5

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2019.

Art. 5º
Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da Constituição
Federal
, relativas à nacionalidade e à cidadania.
Parágrafo
único. O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio depende da verificação
das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação pertinente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJMS 1

Apelação Cível 0800889-80.2017.8.12.0044TJMS, Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 25/04/2019

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Art. 15
Art. 16

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.