TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO III - Da Educaç
Última alteração pela Lei 11.741/2008, de 16 de julho de 2008. 40 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 42. As
instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus
cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade,
condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não
necessariamente ao nível de escolaridade.
(Redação dada pela Lei nº
11.741, de 2008)
instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus
cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade,
condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não
necessariamente ao nível de escolaridade.
(Redação dada pela Lei nº
11.741, de 2008)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.741/2008 de 16 de julho de 2008
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 21 · TRT12 4 · TJBA 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TRT10 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TR5 1
Decisão 0001866-24.2025.8.16.0203TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 22/06/2026
Recurso Inominado Cível 0001888-61.2022.4.05.8308TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 14/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800723-50.2020.4.05.8102TRF5, julgado em 30/03/2026
42
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 14 · STJ 12 · TJMA 10 · TRF4 2 · TJBA 1 · TRF1 1 · TCESP 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5018890-72.2023.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5017604-14.2022.4.04.7001TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
Airr 0000005-09.2023.5.10.0003TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 03/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.