Histórico da norma
Processo Administrativo Federal: o que mudou desde a publicação
12 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 30/09/2021 Lei nº 14.210 Art. 49-A (Acréscimo); Art. 49-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 49-A, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 49-B, caput (Acréscimo); Art. 49-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 49-C, caput (Acréscimo Vetado); Art. 49-C, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 49-C, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 49-D, caput (Acréscimo); Art. 49-E, caput (Acréscimo); Art. 49-E, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 49-F, caput (Acréscimo) e mais 3 dispositivos.
- 29/07/2009 Lei nº 12.008 Art. 69-A (Acréscimo).
- 19/12/2006 Lei nº 11.417 Art. 56, § 3 (Alteração); Art. 64-A (Alteração); Art. 64-B (Alteração).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 08/10/2015 Decreto nº 8.539regulamentação permanente de norma
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 28 (Com Novo Tratamento da Matéria).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 26/08/2021 Lei nº 14.195
- 29/03/2021 Lei nº 14.129
- 07/01/2020 Lei nº 13.974
- 19/08/2019 Medida Provisória nº 893
- 15/12/2017 Decreto nº 9.235
- 21/11/2013 Decreto nº 8.142 Art. 45 (Dispositivo Correlato).
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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