TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 213
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2020.
Art. 213. Os interessados serão intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias,
oferecerem contra-razões ao recurso.
oferecerem contra-razões ao recurso.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8075628-04.2024.8.05.0000TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012384-14.2020.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 24/09/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.