Art. 216

Art. 216. Os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes ou por seus
procuradores, devidamente qualificados.
§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada,
deverá ser em língua portuguesa, dispensados a legalização consular e o reconhecimento
de firma.
§ 2º A procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática
do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob
pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.