TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES
Art. 220
8 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as
exigências cabíveis.
exigências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 6 · STJ 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5068136-52.2024.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5002534-39.2025.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026
REsp REsp 2003052STJ, Raul Araújo, julgado em 02/03/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF2 1
AREsp AREsp 2750209STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2026
Apelação Cível 5056222-25.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/12/2025
REsp REsp 1975932STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 02/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.