TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DOS ATOS DO INPI
Art. 226
17 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 226. Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade
industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão
oficial, ressalvados:
I
- os que expressamente independerem de notificação ou publicação por força do disposto nesta Lei;
II
- as decisões administrativas, quando feita notificação por via postal ou por ciência
dada ao interessado no processo; e III - os pareceres e despachos internos que não necessitem ser do conhecimento das partes.
industrial só produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão
oficial, ressalvados:
I
- os que expressamente independerem de notificação ou publicação por força do disposto nesta Lei;
II
- as decisões administrativas, quando feita notificação por via postal ou por ciência
dada ao interessado no processo; e III - os pareceres e despachos internos que não necessitem ser do conhecimento das partes.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 8 · TRF4 6 · TRF3 2 · STJ 1
Apelação/Remessa Necessária 5038977-27.2024.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5118116-31.2025.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 13/10/2026
AgInt no REsp REsp 2216396STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/09/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 5 · TRF1 1
Apelação Cível 5053816-28.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5015601-27.2020.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/07/2026
Agravo de Instrumento 5022110-45.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 26/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.