TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DAS CLASSIFICAÇÕES
Art. 227
Art. 227. As classificações relativas às matérias dos Títulos I, II e III desta Lei
serão estabelecidas pelo INPI, quando não fixadas em tratado ou acordo internacional em vigor no Brasil.
serão estabelecidas pelo INPI, quando não fixadas em tratado ou acordo internacional em vigor no Brasil.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.