TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Art. 223
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 223. Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a
intimação, que será feita mediante publicação no órgão oficial do INPI.
intimação, que será feita mediante publicação no órgão oficial do INPI.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 6 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 5038977-27.2024.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5002606-06.2025.4.04.7205TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5009108-89.2024.4.04.7206TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 08/07/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 6 · STJ 1
Apelação Cível 5053816-28.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5015601-27.2020.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/07/2026
Agravo de Instrumento 5042591-97.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 20/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.