TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES
Art. 219
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:
I
- apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
II
- não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
I
- apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
II
- não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002534-39.2025.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 13/08/2026
Remessa Necessária Cível 5009077-56.2025.4.04.7005TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 5075577-89.2021.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 02/09/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1016134STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2023
AREsp AREsp 2250957STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.