TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 215
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 215. A decisão do recurso é final e irrecorrível na esfera administrativa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5118116-31.2025.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 13/10/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5007941-24.2024.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 18/03/2024
Agravo de Instrumento 5008817-67.2023.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 19/06/2023
Agravo de Instrumento 5002988-51.2023.4.04.0000TRF4, Rony Ferreira, julgado em 04/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.