TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 214
Art. 214. Para fins de complementação das razões oferecidas a título de recurso, o
INPI poderá formular exigências, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput
, será decidido o recurso.
INPI poderá formular exigências, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta)
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Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput
, será decidido o recurso.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.