TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOS
Art. 224
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 224. Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato
será de 60 (sessenta) dias.
será de 60 (sessenta) dias.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 6 · TST 1
Apelação/Remessa Necessária 5037902-87.2024.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 07/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5020393-46.2024.4.02.5101TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 08/08/2025
Agravo de Instrumento 5013409-23.2024.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 09/04/2025
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 3
Agravo de Instrumento 5016695-72.2025.4.02.0000TRF2, Rogerio Moreira Alves, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 5006144-90.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/09/2025
Agravo de Instrumento 5002045-25.2022.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 08/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.