TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO
Art. 225
84 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito
de propriedade industrial.
de propriedade industrial.
Decisões que citam este artigo
84
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 21 · TJRS 20 · TJMG 7 · TJPR 7 · TJRJ 6 · STJ 5 · TST 3 · TJRN 2 · TRF4 2 · TRT1 2 · STF 1 · TJDFT 1 e outros
Apelação Cível 1000711-62.2025.8.26.0373TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5149255-29.2026.8.21.7000TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 30/09/2026
Apelação 5005365-93.2017.8.21.0033TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 29/09/2026
54
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 20 · TST 14 · TJPR 7 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF4 1
Decisão 0023923-26.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
Airr 0001028-20.2022.5.17.0006TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 08/09/2026
Airr 0001028-20.2022.5.17.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 07/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.