TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VII - DA RETRIBUIÇÃO
Art. 228
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 228. Para os serviços previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o INPI.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5010980-49.2025.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 16/03/2026
Agravo de Instrumento 5010980-49.2025.4.02.0000TRF2, Simone Schreiber, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 0001871-07.2014.4.03.6127TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5010980-49.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 18/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.